Ficha Limpa só em 2012
A decisão não deve ser encarada como derrota
Foi decidido na noite de hoje, dia 23/03/2011 que a Lei Complementar (LC) 135/2010, também conhecida como Lei da Ficha Limpa não pode e não deve ser aplicada durante as eleições de 2010 mas o que em princípio parece uma derrota do povo é muito mais que isso, é tão somente a aplicação da Constituição Federal.
Gostaria de deixar bem claro que eu não sou, de forma alguma, contra a Lei da Ficha limpa, muito pelo contrário, sou um defensor ferrenho de que o político, antes de tudo, tenha reputação ilibada, imaculada e que, qualquer um que tenha processos de improbidade administrativa ou que já tenha sido condenado por algum crime contra o processo eleitoral ou qualquer crime contra o patrimônio público deve sim ficar de fora de qualquer eleição e ainda acho que a Lei da Ficha Limpa pega muito leve definindo uma pena muito curta para os políticos, por mim, quem comete um crime dessa natureza deveria ser impedido de concorrer em eleições para o resto da vida.
Agora que já sabem da minha opinião e já acalmaram-se os ânimos, vou explicar: caso a Lei Complementar 135/2010 fosse aplicada já nas eleições de 2010 algumas coisas terríveis poderiam acontecer e a primeira delas seria a violação da Constituição Federal, a carga magna do país que dita ali todas as regras básicas que define nossos direitos e deveres básicos como cidadãos. Ora, fazer valer uma lei que vai contra à um princípio básico de direito definido na Constituição Federal é de uma irresponsabilidade sem tamanho, até porque, como bem disse o sábio ministro Marco Aurélio de Mello, que se o Supremo Tribunal Federal votar à favor de uma lei apenas para satisfazer a opinião pública, que não havia sequer necessidade daquela casa de leis e muito menos, faria sentido ter a Constituição Federal. Bom, ele não disse exatamente com essas palavras mas pa bo enten me pal bas.
Ainda sobre o que se refere ao texto da Constituição Federal, ele é bem fácil de se entender e não é preciso que você seja um jurista ou cientista político para entendê-lo. Vamos ao texto:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)
Isso significa que para a Lei da Ficha Limpa valer de verdade para o processo eleitoral de 2010, ela deveria ter sido publicada pelo menos 1 ano antes, ou seja, em 2009 e por mais que eu ou você ou alguém queira que ela fosse aplicada no processo eleitoral de 2010, se assim fosse, feriria gravemente a Constituição Federal e aí partimos para um fato que poucos se atentaram: A abertura de precedentes.
Veja bem, caso a lei fosse aplicada nas eleições de 2010 mesmo que isso fosse contra o texto da Constituição Federal, estaria aberto um precedente de consequencias gravíssimas para o futuro do país pois, já que existe jurisprudência que apóia tal ato (o de criar e aplicar leis eleitorais para valerem de imediato, mesmo que seja um ano de eleição) seria bem fácil que, por exemplo, um grupo de deputados ou senadores aliados por seus interesses (vide aumento dos salários dos deputados, senadores e demais) criassem uma lei modificando boa parte da estrutura do processo eleitoral já existente e que essas mudanças fossem aplicadas desde a sua publicação (ainda no nosso ano fictício de eleições). Isso pegaria a todos, inclusive o povo brasileiro, de surpresa e poderia gerar benefícios para um determinado grupo.
Conseguiram entender agora o motivo de a decisão do STF sobre a Lei da Ficha Limpa não ser assim tão prejudicial para o povo e, vista por este ângulo, bastante correta?
Sim, o povo brasileiro precisa dar um dura nos políticos corruptos sem sombra de dúvidas. Precisamos, de alguma forma, moralizar a política do nosso país mas para isso temos que agir SEMPRE dentro da lei e, principalmente, respeitando a carta magna do país que é a Constituição Federal.
Se querem tanto assim moralizar a política do país, façam isso nas urnas nas próximas eleições e façam campanha não para um político ou outro em troca de benefícios privados, façam campanha pelo voto consciente. Se cada um de nós conseguir ensinar pelo menos 1 pessoa a votar conscientemente colocando na frente do voto os benefícios para o país como um todo ao invés de interesses pessoais, já daremos um grande passo rumo à moralização política do nosso país que, afinal, já passou da hora de acontecer.
